“Não tem possibilidade alguma de se regularizar esse tipo de transporte em Maceió. Eles são totalmente irregulares e já haviam sido avisados que, no dia primeiro de julho, seriam iniciadas operações de fiscalização para barrá-los. Os agentes estão autorizados a apreender o veículo clandestino e a estipular a multa. Quem não se adequar aos padrões e deixar de rodar irregularmente não vai ter o carro devolvido." (SMTT)
Claramente, esse órgão (SMTT) não está a serviço da população e sim a serviço do cartel, criado pelo estado, das empresas de ônibus amigas do governo. Observem quando ele diz: "quem não se adequar aos padrões e deixar de rodar irregularmente, não vai ter o carro devolvido”. Ou seja, se eles não pagarem as suas taxas absurdas e regulações inúteis, eles simplesmente vão roubar o seu carro.
O superintendente da SMTT disse ainda que vão prender e multar, tudo em nome da segurança dos cidadãos, como se as pessoas que utilizam o transporte clandestino estivessem sendo enganadas ou não conhecessem os possíveis perigos do transporte (que, diga-se de passagem, são os mesmos de qualquer outro).
Contudo, o que se vê é apenas o mercado em funcionamento através de trocas livres e voluntárias. Utilizam da falácia da legalização como se essa ação resolvesse alguma coisa. Existe em Maceió algum transporte mais inseguro do que o ônibus? Não há melhor exemplo que os frequentes assaltos.
Como um colega meu disse uma vez, a respeito de um funcionário (como esse da entrevista) da SMTT: "pior ele, que deve ser achar um baita herói e cidadão moral, caso não seja um pau de galinheiro como é comum nesse emprego". Com toda certeza esse "herói" da fiscalização é mais um estatista que está a “desserviço” da população, e quer que continuemos a usar o transporte aprovado (e cartelizado) pelo governo.
A SMTT e o governo não querem a população livre para escolher o melhor para si ou o transporte mais barato, eles a querem refém do transporte que eles escolherem, e caso alguém tente oferecer transporte mais barato, ou usar esse transporte "irregular", é nada mais que um criminoso aos olhos do estado.
Prova disso é que se alguém oferecer uma carona a um amigo e ele der R$ 5,00 em troca para "ajudar na gasolina", a pessoa também estará praticando uma atividade ilícita, estará fazendo transporte irregular visto que não tem a permissão deles para realizar essa troca voluntária. Com isso em mente cito Ayn Rand:
"Quando você perceber que, para produzir, precisa obter a autorização de quem não produz nada; quando comprovar que o dinheiro flui para quem negocia não com bens, mas com favores; quando perceber que muitos ficam ricos pelo suborno e por influência, mais que pelo trabalho, e que as leis não nos protegem deles, mas, pelo contrário, são eles que estão protegidos de você; quando perceber que a corrupção é recompensada, e a honestidade se converte em auto-sacrifício; então poderá afirmar, sem temor de errar, que sua sociedade está condenada."
Ninguém deveria ter que pedir autorização para trabalhar honestamente à essa inútil SMTT, pois ela tem como único interesse proteger as empresas de ônibus amigas do governo da livre concorrência, que baixaria os preços e aumentaria a qualidade do transporte.
Concluo com o seguinte comentário de Rothbard, no livro Governo e Mercado, sobre a exigência de licenças para trabalhar:
"As licenças restringem deliberadamente a oferta de trabalho e de empresas nas ocupações licenciadas. Várias regras e requisitos são impostos para trabalhar no ofício ou para entrada em um determinado ramo de negócios. Aqueles que não conseguem preencher os requisitos têm a entrada impedida. Além disso, aqueles que não conseguem pagar o preço da licença têm a entrada barrada. As altas taxas de licenciamento põem grandes obstáculos no caminho dos concorrentes com pouco capital inicial. Visto que uma licença sempre restringe a entrada em um campo, ela sempre diminui a oferta e aumenta os preços, ou salários. A razão pela qual uma concessão de monopólio para uma empresa nem sempre aumenta o preço, é que as empresas sempre podem expandir ou restringir a produção à vontade".
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Um comentário:
Texto muito lúcido sobre a cara do transporte público em Alagoas. É realmente uma pena termos um órgão que ao invés de pregar pelo bom serviço ao consumidor, prefere simplesmente proteger o monopólio das empresas decadentes.
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